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Senado amplia limite do MEI para R$ 140 mil e anistia dívidas tributárias
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 2 veículos. Como fazemos
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Em resumo
- Teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Anistia abrange débitos tributários constituídos até 13 de outubro de 2026
- Senado aprovou por 78 votos a favor e nenhum contrário; Câmara registrou 461 a 4
O Senado aprovou por 78 votos a zero o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também concede perdão de dívidas tributárias constituídas até 13 de outubro de 2026 e permite a contratação de até dois empregados em determinadas atividades. A proposta segue para sanção presidencial e levanta discussão sobre renúncia de receitas e impacto nas contas públicas.