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Câmara aprova limite do MEI em R$ 140 mil e perdão de dívidas até 2028
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
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Em resumo
- Teto sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Perdão de dívidas alcança MEIs inscritos na Dívida Ativa até 13/10/2026
- Impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões em três anos
A Câmara aprovou por 461 votos a 4 o projeto que eleva o teto anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; hoje o limite é R$ 81 mil. O texto também perdoa débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões em três anos. A proposta segue para o Senado.
Fontes
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