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MEIs ganham perdão de R$ 18,7 bi e limite de faturamento sobe para R$ 140 mil em 2028
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
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Em resumo
- Perdão abrange débitos tributários federais de MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026
- Teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Governo estima 3,6 milhões de MEIs beneficiados e R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas
O presidente Lula sancionou o PLP 186/2026, que perdoa mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas federais de MEIs e beneficia cerca de 3,6 milhões de empreendedores. A lei eleva o teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados. O perdão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e exige pagamento em dia do DAS nos seis meses seguintes.