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Governo eleva limite do MEI e libera segundo empregado, diz Durigan
Fazenda e Planejamento estimam renúncia de R$ 50 bilhões por ano com o projeto que sobe o teto para R$ 130 mil.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- MEI tem limite atual de R$ 81 mil por ano e permite um empregado
- Proposta de teto de R$ 130 mil tem renúncia estimada em R$ 50 bi/ano
- Refinanciamento do agro pode custar até R$ 140 bi em 13 anos
O governo vai aumentar o limite de faturamento anual do MEI e autorizar a contratação de um segundo empregado por CNPJ. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a medida nesta quarta-feira, 17, em reunião de comissões na Câmara dos Deputados.
O teto do microempreendedor individual está em R$ 81 mil por ano, e hoje o MEI só pode manter um funcionário. Um limite maior permite que o negócio cresça sem migrar para outro regime tributário, mas o custo dessa folga aparece na arrecadação.
Durigan não citou números. Disse que a ampliação será feita em conjunto com o Congresso: "o MEI vai ter o limite ampliado, podendo ter essa contratação de mais um funcionário".