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Fux suspende todas as ações sobre bets até o STF decidir o mérito
Decisão atende pedido da PGR e trava liminares que vinham devolvendo licenças a casas de apostas; plenário ainda vai julgar a MP 1.394/2026.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 6 veículos. Como fazemos
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Em resumo
- MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro, proibiu apostas de quota fixa, inclusive esportivas e on-line
- CDA Gaming afirma ter pago R$ 30 milhões por licença válida até dezembro de 2029
- A decisão de Fux tem caráter cautelar e será submetida ao plenário do STF
O ministro Luiz Fux, do STF, determinou no domingo (8) a suspensão de todas as ações sobre a proibição das bets. A decisão vale até o plenário julgar o mérito da Medida Provisória 1.394/2026.
A ordem trava as liminares que vinham devolvendo licenças a casas de apostas e deixa a palavra final com os 11 ministros da Corte. Fux atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, feito na sexta-feira (6), e citou o risco de decisões divergentes liberarem atividade de "elevado risco social".