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Justiça Federal libera apenas CDA Gaming para operar bets em São Paulo
Liminar do TRF-3 prevê multa de R$ 200 mil por dia e vale até o julgamento da MP 1.394/2026, que expira em março de 2027.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- A liminar beneficia somente a CDA Gaming e suas três marcas
- Multa de R$ 200 mil por dia se a decisão não for cumprida
- AGU vai recorrer; outras bets continuam proibidas no país
A Justiça Federal liberou apenas a CDA Gaming para operar apostas online em São Paulo. A liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi divulgada na quarta-feira (4).
As demais casas de apostas seguem proibidas no país, e a liberação é temporária. Vale até o julgamento da MP 1.394/2026, que tramita em comissão mista do Congresso e no STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Valor Econômico que vai recorrer da decisão.
Pileggi fixou multa de R$ 200 mil por dia caso a liminar seja descumprida. A CDA Gaming detém três marcas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.