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Moraes tira receitas próprias do MPU do limite do arcabouço fiscal
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
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Em resumo
- Liminar de Moraes exclui receitas próprias do MPU do teto do arcabouço fiscal
- Decisão ainda depende de confirmação pelo plenário do STF
- Arrecadação própria estimada do MPF em 2026 é de R$ 22 milhões
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União do limite de gastos do arcabouço fiscal. A decisão atende a pedido da PGR e ainda será submetida ao plenário da Corte. A estimativa de arrecadação de receitas próprias do MPF em 2026 é de R$ 22 milhões, segundo o Portal da Transparência.
Fontes
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