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Direito ao reparo avança: peças terão de ser vendidas por 5 a 20 anos
Texto aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado prevê multa de até R$ 50 milhões e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- PL 805/2024 veda a obsolescência programada e segue para análise da Câmara
- Fabricantes deverão garantir peças e ferramentas por ao menos 5 anos
- Multas previstas variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que cria o direito ao reparo. O texto libera o conserto de celulares, TVs e geladeiras em oficinas independentes e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Para quem tem ação de fabricante de eletrônicos, a proposta muda as regras de assistência técnica e de garantia que hoje definem onde o produto pode ser consertado. O projeto também veda a obsolescência programada, ou seja, encurtar de propósito a vida útil de um aparelho ou de suas peças.