Câmara fecha votação do IBS e envia projeto à sanção com R$ 3,8 bi da União
Milhas aéreas passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
Comitê Gestor do IBS terá financiamento federal de até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028
Alíquotas de IBS e CBS para serviços financeiros vão de 10,85% em 2027 a 12,5% em 2033
SAFs mantêm tributação de 3%, e bebidas açucaradas ficam sem teto no Imposto Seletivo
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, que trata do IBS e do ITCMD. Segundo o Times Brasil, a proposta é o substitutivo do Senado ao PLP 108/2024 e segue para sanção presidencial.
Para quem tem dinheiro aplicado, o texto fecha as regras de arrecadação do IBS, que substitui ICMS e ISS, e define a conta de setores com ações na bolsa. O setor financeiro passa a ter alíquota própria de IBS e CBS, e as administradoras de programas de fidelidade, como as de milhas aéreas, entram no mesmo regime. Marketplaces respondem solidariamente pelo tributo quando o vendedor associado não emitir nota fiscal.
Comitê Gestor do IBS centraliza arrecadação e fiscalização
O CG-IBS, formado por representantes da União, dos estados e dos municípios, vai coordenar a arrecadação, a fiscalização, o cálculo da alíquota e a distribuição dos recursos. Na prática, um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país.
A União banca até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028:
R$ 600 milhões em 2025;
R$ 800 milhões em 2026;
R$ 1,2 bilhão em 2027;
R$ 1,2 bilhão em 2028.
A partir de 2029, o órgão ressarce a União com um adicional de IBS que começa em 1% e cai a 0,1% entre 2033 e 2038. O sistema de split payment, que registra compras e vendas automaticamente, também fica sob o comitê.
Serviços financeiros estreiam com alíquota de 10,85%
A soma de IBS e CBS para o setor financeiro começa em 10,85% em 2027 e 2028 e chega a 12,5% em 2033. Redutores temporários valem quando os três tributos forem cobrados ao mesmo tempo, caindo de 2 pontos percentuais em 2027 para 1,2 ponto em 2032. A importação de serviços ligados a câmbio, emissão de títulos e captação no exterior fica com alíquota zero.
SAFs mantêm 3% e remédios entram em lista revisada
A Câmara rejeitou o aumento da tributação das Sociedades Anônimas do Futebol, e as SAFs seguem com 3%, em vez dos 8,5% previstos para 2027. Entidades desportivas terão redução de 60% nas alíquotas gerais.
Para medicamentos com alíquota zero, o Comitê Gestor e o Ministério da Fazenda publicarão lista a cada 120 dias, com consulta ao Ministério da Saúde. Soros, vacinas e remédios comprados pelo SUS continuam isentos. As bebidas açucaradas ficaram sem teto para o Imposto Seletivo, e as bebidas vegetais ganharam redução de 60%.
ITCMD progressivo e teto maior para carros de PCD
Cada estado fixará alíquota progressiva do ITCMD, com teto definido pelo Senado, e a base de cálculo passa a ser o valor de mercado do bem. Na compra de veículos por pessoas com deficiência, o teto com desconto sobe para R$ 100 mil, contra R$ 70 mil hoje, e o prazo de troca cai de quatro para três anos.
O projeto depende agora da sanção do presidente da República.
