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Lula sanciona lei complementar 227 com dez vetos e cria comitê do IBS
Plataforma digital da reforma foi testada por 400 empresas e tem capacidade para 200 milhões de operações por dia.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 4 veículos. Como fazemos
Em resumo
- Comitê gestor do IBS terá 54 membros, metade indicada por governadores e metade por municípios.
- Serviços financeiros terão alíquota de 10,85% em 2027 e 12,5% em 2033.
- Créditos de ICMS acumulados até 31/12/2032 poderão compensar IBS ou ser devolvidos parceladamente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária, com dez dispositivos vetados. A lei complementar 227, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (14), cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS.
Para quem tem ações de bancos, seguradoras ou clubes de futebol, a sanção fecha as regras que vão valer na transição. O texto define regime específico para serviços financeiros, com . Ela sobe para 12,5% em 2033, conforme o InfoMoney.