Imposto Seletivo fica sem teto e Câmara envia regulamentação da reforma à sanção
Deputados rejeitaram por 242 a 221 a emenda que mantinha o limite de 2% sobre bebidas açucaradas; IBS e CBS começam a valer em 2027.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 4 veículos. Como fazemos
Em resumo
Aprovação teve 330 votos a favor e 104 contrários
Comitê do IBS terá 54 membros, metade indicada por governadores
União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028
A Câmara concluiu nesta terça-feira (16) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto detalha o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá ICMS e ISS. É a peça que faltava para a reforma sair do papel: 2026 será o ano de testes, e IBS e CBS viram os principais tributos sobre o consumo em 2027. O texto-base passou na segunda-feira (15), aprovado por 330 votos a 104, e os destaques ficaram para esta terça.
Câmara derruba teto de 2% do Imposto Seletivo
Os deputados rejeitaram por 242 votos a 221 o destaque que tentava manter o teto de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O limite havia sido incluído pelo Senado e foi retirado pelo relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A cobrança sobre refrigerantes fica sem teto definido, mas mantém o escalonamento entre 2029 e 2033.
Outro ponto mantido do Senado reduz a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, equiparando os clubes às agremiações tradicionais. Também ficaram de pé as alíquotas zero de IBS e CBS para medicamentos registrados na Anvisa, como os usados em doenças raras e oncologia.
Comitê Gestor divide 27 cadeiras entre estados e municípios
O colegiado que vai arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS terá 54 membros, metade indicada por governadores e metade por municípios, segundo o InfoMoney. A divisão das 27 vagas municipais foi acordada entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, com 13 cadeiras, e a Confederação Nacional de Municípios, com 14. A União vai gastar até R$ 3,8 bilhões para instalar a estrutura entre 2025 e 2028.
Serviços financeiros pagarão 10,85% em 2027
O texto fixa alíquotas próprias para o sistema financeiro na transição, com alíquota de 10,85% em 2027. O percentual sobe em etapas até 12,5% em 2033.
O ITCMD terá progressividade até o teto de 8%, e a lista de nanoempreendedores isentos ganhou taxistas, mototaxistas e fretistas. Os deputados retiraram ainda a responsabilidade solidária das plataformas digitais pelo recolhimento de IBS e CBS quando o fornecedor não emitir documento fiscal.
O primeiro projeto de regulamentação foi sancionado com vetos por Lula em 16 de janeiro deste ano. Com a votação encerrada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar que Lula sancione o texto "o quanto antes".
