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Toffoli leva ao plenário do STF ação contra fim da taxação de compras até US$ 50
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
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Em resumo
- CNI alega que o fim da taxa de 20% favorece plataformas estrangeiras e cria desequilíbrio concorrencial contra empresas brasileiras
- Toffoli solicitou informações em 10 dias e manifestações da AGU e da PGR em 5 dias cada
- ADI pede suspensão da MP 1.357/2026 e declaração de inconstitucionalidade formal da medida
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu informações à Presidência da República, ao Congresso e ao Ministério da Fazenda sobre o fim da alíquota zero do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. A CNI questiona a Medida Provisória 1.357/2026, que restabeleceu a taxação zero, e pediu cautelar para suspender a medida. Toffoli não analisou a liminar e aplicou rito abreviado, levando o caso diretamente ao plenário.