Receita adia para março seis documentos fiscais da reforma tributária

A Receita Federal adiou a exigência para 1º de março de 2027 de seis documentos fiscais novos da reforma tributária. O secretário especial do Fisco, Robinson Barreirinhas, anunciou a medida nesta quarta-feira (11).

O prazo maior dá às empresas tempo para ajustar sistemas antes de emitir no novo modelo. Para quem tem ações de companhias afetadas, reduz o risco de multas e de erros na apuração já no primeiro mês de vigência da CBS, tributo que substitui PIS e Cofins.

Simples não prestador de serviços segue no modelo atual

Empresas do Simples Nacional que não prestam serviços continuam emitindo NF-e e NFC-e no formato atual em janeiro e fevereiro, e só passam ao novo modelo em março, segundo o g1. A NFS-e, porém, já é exigida desde o começo de novembro.

Os seis documentos adiados, conforme o Money Times, são: BP-e TM; BP-e aéreo; NFS-e de plataformas digitais, softwares e conteúdo na internet; DF-e do Simples na alienação de mercadorias; NF-e de alienação de imóveis; e NFS-e de transporte coletivo municipal.

Barreirinhas afirmou que o sistema da Receita está pronto, mas o das empresas pode não estar. "A grande maioria, 90%, não terá qualquer dificuldade na transição", disse, citando 22 milhões de CNPJs ativos, dos quais 61% são MEIs.

CBS ganha 30 dias a mais para recolhimento

A Receita pretende enviar projeto de lei complementar que adia o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês seguinte ao da vigência e permite recolhimento por crédito presumido no mês posterior. São 30 dias a mais para recolher a CBS.

O segundo regulamento da CBS sai nesta semana, com normas complementares. O Fisco também pactuou com o Comitê Gestor do IBS a publicação de atos conjuntos até o início de dezembro.

2,6 milhões de liberais terão CNPJ em dezembro

Profissionais liberais que hoje só emitem recibo receberão CNPJ atribuído pela Receita em dezembro, sem precisar abrir pessoa jurídica. O Valor Econômico aponta ainda 780 mil empresas do lucro presumido e real com dificuldade para incluir a CBS nas notas fiscais.

Em janeiro, a exigência de documentos novos fica restrita às notas de locação e arrendamento, segundo Barreirinhas.