Precatórios terão deságio de referência por tribunal, define CNJ
Nova regra exige escritura em cartório, registro eletrônico e aviso à central do CNJ para validar a venda de créditos judiciais.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 2 veículos. Como fazemos
Em resumo
Aprovação unânime de duas resoluções pelo CNJ
Mais de 114 mil ações previdenciárias com mais de 10 anos terão prioridade
Cessão de precatórios exigirá escritura pública e registro em central do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nesta terça-feira duas resoluções aprovadas por unanimidade sobre precatórios e ações contra o INSS. A primeira cria regras para a venda de créditos reconhecidos pela Justiça; a segunda tenta reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.
Para o credor que vende o precatório com desconto para antecipar o dinheiro, a mudança cria um preço de referência: o CNJ vai publicar os deságios praticados por tribunal e por ente devedor. Já o segurado do INSS passa a ter prioridade na análise de ações antigas.
Venda exige escritura, registro e aviso à central
Pelo texto, a cessão só terá validade perante os tribunais se cumprir três etapas:
escritura pública em cartório
registro eletrônico em entidade regulada pelo Banco Central
comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo CNJ
A escritura precisa informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a fração vendida, o preço e o deságio. A central bloqueia registros em duplicidade.
O tabelião pode recusar o negócio diante de indícios de coação, fraude, simulação ou de deságio fora do padrão que barra o negócio. A resolução também veda a compra pelo advogado que representou o credor e exige que a pessoa física compareça pessoalmente ao cartório.
Regra nasceu com o caso Banco Master
A minuta se apoia em nota técnica assinada em outubro pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Antes, houve audiência pública em setembro. O tema ganhou força com o caso do Banco Master, que usava a compra e venda de precatórios para ampliar o balanço, segundo o InfoMoney.
Os conselheiros adiaram a votação em outubro para analisar os textos, conforme o BP Money. As duas normas saíram na sessão ordinária desta terça-feira.
114 mil ações antigas terão prioridade
A segunda resolução institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), executada pelo programa AceleraPrev, lançado em agosto. O texto amplia a conciliação antes e durante os processos e dá prioridade para 114 mil ações antigas, as que tramitam há mais de dez anos, segundo o CNJ. Também prevê apoio a varas com acervo acumulado.
