Importador pagará 28% no desembaraço e só depois recupera o crédito
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota efetiva da CBS, calculada pelo TCU em 11,3%.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
Alíquota de referência citada é 27,91%, da Resolução CGIBS 14/2026
TCU estima CBS em 11,3%; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota efetiva
Ressarcimento de crédito ao exportador tem prazos de 30, 60 ou 180 dias
O importador vai desembolsar perto de 28% da base no desembaraço e só depois recuperar o valor como crédito de IBS e CBS. A reforma tributária já mudou as regras do comércio exterior, mas o país ainda não fixou a alíquota de referência dos novos tributos.
O dinheiro fica parado até o ressarcimento, que a lei promete entre 30 e 180 dias. Quem exporta a maior parte do que produz acumula crédito e depende do caixa do governo para recebê-lo.
O percentual de 27,91% que circula vem da Resolução CGIBS 14/2026 e serve de parâmetro orçamentário. O TCU calculou a CBS em 11,3%.
Base leva antidumping e Siscomex
O artigo 69 da Lei Complementar 214/2025 monta a base a partir de cinco blocos: valor aduaneiro, Imposto de Importação, Imposto Seletivo, taxas como Siscomex e AFRMM, e direitos antidumping e de salvaguarda. O artigo 71 manda aplicar à importação a mesma alíquota do bem comprado no país. Já o artigo 76 faz do pagamento condição para a entrega da mercadoria.
Na importação de serviços, o ISS não gerava crédito; IBS e CBS geram. Em 2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada integralmente. O IPI é zerado fora da Zona Franca de Manaus, e ICMS e ISS cedem lugar ao IBS entre 2029 e 2032.
Duimp já pede o município de consumo
Desde 27 de setembro, a Declaração Única de Importação exige o local da operação de consumo, com UF e município, item a item. Não há recolhimento antes de 2027 nem penalidade por erro no preenchimento.
O artigo 40 reserva os prazos curtos de devolução aos créditos de ativo imobilizado e aos pedidos de até 150% da média mensal dos 24 meses anteriores. Quem cresce fica com o excedente na fila dos 180 dias.
Justiça divide a trading ao meio
O artigo 82 não equipara a venda a uma comercial exportadora a uma exportação: cria uma suspensão que exige certificação OEA e patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão, entre outras condições. Sem exportação em 180 dias, a trading responde pelos tributos.
O Ceciex obteve sentença favorável na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que afastou os requisitos para o IBS. A 6ª Vara Federal do DF negou a liminar quanto à CBS e manteve as exigências.
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS.
