MercadoRegulação e Justiça
ANP terá acesso a notas fiscais de combustíveis; texto vai à sanção
Custo de implementação do cruzamento de NF-e, NFC-e e CT-e ficará com a própria agência reguladora, sem repasse aos fiscos.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- Aprovação teve 72 votos a favor e nenhum contrário
- ANP poderá consultar NF-e, NFC-e e CT-e de agentes regulados
- Prazo de até 180 dias para edição de regulamentos e convênios
O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por aprovação por 72 votos a zero, o projeto que dá à ANP acesso a dados fiscais de empresas de combustíveis. O PLP 109/2025 segue para sanção presidencial.
A mudança atinge distribuidoras, revendedores e demais agentes regulados pela agência. A autorização para operar no setor fica condicionada a que a empresa permita, de forma permanente, a consulta a seus documentos fiscais eletrônicos. A regra vale para quem pede o registro e para quem já opera, e o objetivo declarado é combater a sonegação.