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TRF-3 libera cobrança de R$ 64,56 milhões de Vorcaro, fundador do Master
Relator apontou descumprimento de requisitos e falta de pagamento em dinheiro da entrada do programa de autorregularização.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- Dívida tributária de R$ 64,56 milhões volta a ser cobrada
- Vorcaro propôs usar 39,24% de um precatório para quitar integralmente o débito
- Receita apontou ausência de pagamento em dinheiro da entrada exigida
A Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a cobrança de R$ 64,56 milhões em dívidas tributárias de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. A decisão unânime da 4ª Turma do TRF-3 acolheu recurso da União.
A cobrança atinge o fundador do Banco Master e reabre uma dívida que ele tentava quitar com créditos de precatórios. Com a revogação, os débitos voltam a ser exigíveis. A liminar também determinava a retirada de registros do Cadin, cadastro federal de créditos não quitados.