MercadoRegulação e Justiça
Interoperabilidade de VR e VA entra em vigor e Justiça nega prazo extra à Alelo
Ministério do Trabalho descarta prorrogar a exigência, e multas para quem descumprir vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
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Ministério do Trabalho descarta prorrogar a exigência, e multas para quem descumprir vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 3 veículos. Como fazemos
Cartões de vale-refeição e vale-alimentação de operadoras diferentes passam a ser aceitos nas mesmas maquininhas a partir de sábado (7). A interoperabilidade encerra a exclusividade entre empresas de benefícios e estabelecimentos e cumpre a última etapa do cronograma do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O fim da exclusividade atinge as operadoras que integram o programa, entre elas Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. Elas deixam de depender de contratos e terminais próprios para cada bandeira, e o trabalhador pode continuar usando o cartão que já tem em qualquer terminal habilitado.
Na sexta-feira (6), a Justiça rejeitou os pedidos da Alelo para suspender as regras ou ganhar mais tempo para se adaptar. A empresa havia solicitado, entre outras medidas, um prazo adicional de 30 meses para abrir seu arranjo de pagamentos, e a juíza Marilaine Almeida Santos entendeu que o decreto está dentro da competência regulatória do governo. A Alelo não comentou a decisão.
O Ministério do Trabalho descarta prorrogar o prazo e afirma que a ausência de regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas. A fiscalização fica com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, e as multas vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com chance de dobrar na reincidência ou em caso de obstrução. Quem descumprir também pode perder o registro no PAT e os incentivos fiscais ligados ao programa.
Os limites de custo do PAT estão em vigor desde o início do ano:
Antes, lojistas reclamavam de prazos de recebimento acima de 30 dias. O Ministério da Fazenda calculou economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano com o conjunto das mudanças, segundo o Valor Econômico.
A Abrasel apoia a abertura do mercado, mas afirma que os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão integrados, o que atrapalha a identificação da modalidade no pagamento e a conciliação financeira diária, relata a Agência Brasil. A ABBT diz que faltam definições técnicas, e a Abipag afirma que os arranjos abertos ainda não foram implementados pelos facilitadores de pagamento.
A Abrasel também aponta que parte do mercado migrou para o auxílio-alimentação sob regras da CLT, modalidade fora dos limites de taxa e prazo impostos ao PAT, segundo o InvestNews. A regra não obriga o comércio a aceitar os benefícios nem altera o valor pago pelas empresas: o VR segue restrito a refeições prontas e o VA à compra de alimentos.
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