2ª Turma do STJ exige farmacêutico em cada loja durante todo o expediente
Relator Marco Aurélio Bellizze afastou plantão centralizado e telefarmácia como forma de cumprir a Lei 5.991/1973.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
Decisão unânime da 2ª Turma do STJ no REsp 1776753
Lei nº 5.991/1973 exige responsável técnico em cada estabelecimento
Rede de drogarias em Minas Gerais sujeita a multa diária por descumprimento
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que cada farmácia e drogaria deve ter um farmacêutico presente fisicamente durante todo o horário de funcionamento. O colegiado restabeleceu a sentença que obriga uma rede de drogarias a manter o profissional em todas as unidades de Minas Gerais, com multa diária para cada loja.
A exigência muda a rotina de redes com muitas lojas, que passam a precisar de um farmacêutico responsável em cada endereço. O atendimento remoto, aceito pelo Tribunal de Justiça mineiro, deixa de valer para o cumprimento da Lei 5.991/1973.
TJMG havia aceitado plantão centralizado
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. O pedido foi acolhido em primeira instância, mas o TJMG reformou a sentença ao entender que farmacêuticos em plantão centralizado, acessíveis por internet e videoconferência, atendiam à lei.
O MPMG recorreu. Bellizze, relator do caso, afirmou que a lei manda manter o responsável técnico durante todo o funcionamento e não prevê substituição por atendimento remoto. Para ele, a presença física em cada estabelecimento permite orientar o paciente na hora, conferir a dispensação e fiscalizar o armazenamento de medicamentos sujeitos a controle especial.
Telessaúde não alterou a exigência da lei
Bellizze disse que a Lei 14.510/2022, que disciplina a telessaúde, não mudou as exigências específicas da legislação farmacêutica. A regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia também não dispensou o profissional na loja quando a lei pede a presença física.
"A redefinição das formas de assistência farmacêutica constitui matéria reservada ao Poder Legislativo", afirmou o ministro. Segundo ele, o Judiciário não pode flexibilizar uma obrigação expressa em lei.
Multa diária vale para cada unidade em Minas
A sentença restabelecida alcança todas as lojas da rede no estado e prevê multa diária em caso de descumprimento. Bellizze afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento do Código Civil permitiria tratar a rede inteira como uma única unidade para fins sanitários.
Para o relator, a obrigação de manter o farmacêutico vale para cada loja, independentemente da assistência prestada por outros meios. O processo é o REsp 1776753.
