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Por 7 a 2, STF barra redução de honorários em acordos de dívida tributária
Maioria entendeu que só a União pode legislar sobre o percentual pago aos procuradores que negociam os débitos estaduais.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- Decisão foi de 7 votos a 2
- Estados não podem reduzir honorários em acordos de dívidas tributárias
- Maioria viu competência exclusiva da União sobre o assunto
O STF decidiu por 7 votos a 2 que os Estados não podem cortar o percentual de honorários de procuradores em acordos de dívidas tributárias. O julgamento ocorreu ontem.
A decisão atinge as transações tributárias estaduais, programas em que o contribuinte quita a dívida em parcelas ou com desconto. O honorário remunera o procurador que negocia e cobra o débito, e o percentual define a fatia dele sobre o valor do acordo.
Para empresas que já aderiram a esses programas ou negociam débitos com o fisco estadual, a regra de divisão segue como está. Um corte no percentual mudaria a remuneração de quem conduz a cobrança e o desenho dos acordos em oferta.