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STF julga Tema 1.348 sobre ITBI na integralização de capital
Corte discute a cobrança do imposto municipal sobre o valor que excede o capital transferido em operações com imóveis.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- Tema 1.348 do STF trata da imunidade de ITBI
- Imunidade alcança integralização de capital e reorganizações societárias
- Exceção vale para atividade preponderante imobiliária ou de arrendamento mercantil
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.348, no RE 1495108, sobre a imunidade do ITBI na transferência de imóveis a pessoas jurídicas. O caso define a cobrança do ITBI sobre o excesso de valor na integralização de capital, conforme a reportagem do Valor Econômico.
A decisão interessa a empresas que colocam imóveis no capital social e a operações de fusão, incorporação e cisão com bens imóveis. Nessas transmissões, o ITBI, imposto municipal sobre imóveis, não incide pela regra constitucional. A cobrança só aparece quando a atividade preponderante de quem recebe o bem é compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil.