Texto-base do PLP 299/2026 aprovado por 45 votos a 31
Restrição a créditos tributários pode gerar de R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi em 2027
Comsefaz estima perda de R$ 12 bi para estados e municípios até 2030
O Senado vota nesta terça-feira quatro destaques que podem retirar até R$ 18,3 bilhões do ajuste fiscal previsto para o próximo ano. O texto-base do projeto foi aprovado por 45 votos a 31 na semana passada.
Para quem acompanha a dívida pública, a votação define quanto do pacote chega intacto à Câmara. Sem mudanças, o efeito do conjunto sobre as contas de 2027 passa de R$ 56 bilhões, segundo o InfoMoney. Cada destaque aprovado derruba uma fonte de receita ou encurta o adiamento de despesas.
Créditos tributários valem de R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi
A maior disputa é a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários acumulados pelas empresas. A Fazenda projeta efeito de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões nas contas de 2027. Hoje a companhia usa esses créditos para quitar impostos federais; com a restrição, pode ter de pagar com caixa próprio.
119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, assinaram manifesto pela retirada integral do dispositivo. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou emenda com o mesmo objetivo.
Estados perdem R$ 12 bi até 2030 com a Lei Kandir
O projeto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais da Lei Kandir, que compensam a desoneração do ICMS sobre exportações. O Comsefaz calcula perda de R$ 3 bilhões por ano. O acumulado até 2030 chega a R$ 12 bilhões.
Na previdência de servidores, o texto fixa teto de R$ 3 bilhões por ano para as compensações pagas pela União entre regimes. A CNM estima corte de R$ 5 bilhões anuais. O impacto acumulado até 2030 passa de R$ 20 bilhões.
Oposição quer limite de 0,6% para despesas
Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a 0,6% o crescimento real das despesas quando os mecanismos de contenção forem acionados. O relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) prevê 2%. A emenda também obriga o Executivo a cortar para atingir o centro da meta fiscal e retira a restrição aos créditos tributários.
Votados os quatro destaques, o projeto vai à Câmara, onde precisa de 257 votos.