Em resumo
- TCU recomendou alíquota de referência de 11,3468% para a CBS, acima da estimativa anterior de 9,21%.
- Senado tem prazo até 15 de dezembro para aprovar a resolução com o percentual definitivo.
- CNI e OAB pedem adiamento; Receita quer prazo extra de um mês para ajuste de créditos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explica ao Senado nesta terça-feira a alíquota de 11,3% da CBS, tributo que entra em vigor em 2027. O percentual foi recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e supera a estimativa anterior da equipe econômica, de 9,21%.
A audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou às 10h e reúne também o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho. Quem tem ação de empresa de consumo ou de serviços acompanha a definição porque a CBS substitui PIS e Cofins e muda a regra de aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia.
TCU recomenda 11,3468% e Senado decide até 15 de dezembro
O TCU aprovou acórdão no fim de outubro com alíquota de referência de 11,3468%, calculada em oito meses em parceria com a Receita, segundo o InfoMoney. O índice ficou mais de dois pontos percentuais acima das projeções que o mercado vinha usando, afirma o senador Izalci Lucas (PL-DF), autor do pedido de audiência.
Somada à projeção do IBS, a CBS levaria a alíquota conjunta do IVA para perto de 30%, acima do teto de 26,5% fixado na lei complementar. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução com o percentual definitivo, segundo a Agência Brasil. Sem resolução no prazo, vale o índice do TCU provisoriamente.
Indústria contesta metodologia e pede adiamento para 2028
A CNI contesta o uso de dados de arrecadação de 2012 a 2021 e pede que 2027 sirva de teste, com manutenção temporária de PIS e Cofins. A OAB quer o início em janeiro de 2028 e aponta risco de judicialização. "Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas", disse Barreirinhas.
Receita propõe 30 dias adicionais para o acerto da CBS
Barreirinhas anunciou em 11 de novembro o envio ao Congresso de projeto de lei complementar que dá 30 dias adicionais para o acerto definitivo do tributo no primeiro ano do sistema. A empresa recolhe uma estimativa no mês seguinte à operação e fecha o valor no mês posterior.
A Receita espera reduzir a pressão sobre o caixa com o split payment, mecanismo que separa e recolhe o imposto no momento do pagamento, previsto para agosto de 2027.
A CAE volta a debater o tema nesta quarta-feira (18), com especialistas da Fundação Getulio Vargas e da OAB.
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