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Rio sanciona leis contra devedores contumazes e desconto de até 70%
Governo fluminense estima arrecadar mais de R$ 1 bilhão em 2027 com as duas normas publicadas nesta terça-feira.
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Governo fluminense estima arrecadar mais de R$ 1 bilhão em 2027 com as duas normas publicadas nesta terça-feira.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 3 veículos. Como fazemos
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou duas leis que endurecem a cobrança sobre grandes devedores de impostos e abrem renegociação de dívidas com desconto de até 70% em multas e juros. As normas foram publicadas nesta terça-feira.
O governo fluminense estima que as medidas aumentem a arrecadação em mais de R$ 1 bilhão em 2027, segundo o Valor Econômico. Só o grupo Refit, alvo de operação do Ministério Público do Rio na semana passada, deve cerca de R$ 25,7 bilhões aos cofres estaduais.
Empresas com débitos fiscais a partir de R$ 15 milhões e superiores ao próprio patrimônio podem ser classificadas como devedoras contumazes. A lei cita como reincidência a falta de recolhimento de ICMS por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
A punição inclui perda de benefícios fiscais e proibição de disputar licitações e de firmar contratos com o poder público. Antes de aplicar a restrição, o Estado notifica a empresa, que tem prazo de 30 dias para se defender.
Na segunda lei, os descontos chegam a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas e companhias em recuperação judicial podem obter até 70% e pagar em até 145 meses.
O abatimento não alcança o valor principal do imposto. A quitação pode usar precatórios e créditos acumulados de ICMS. Ficam de fora os créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa, as multas penais e os débitos do Simples Nacional.
Um dia antes, o governo do Rio havia enviado à Assembleia Legislativa um projeto de lei com desconto de até 95% em juros e multas, voltado sobretudo a empresas de petróleo e gás. A adesão vai até 21 de dezembro de 2026, com quitação à vista até 30 de dezembro.
A lei de transação tributária entra em vigor 30 dias após a publicação, informa o InfoMoney. Os descontos dependem de regulamentação e das condições de cada modalidade.
Valor Econômico
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Rio aperta cerco a devedores contumazes e cria programa de renegociação fiscalEste texto foi escrito com IA a partir das fontes acima e pode ter erros. Confira os fatos nas fontes. Viu um erro? Avise a gente.