MercadoRegulação e Justiça
Receita dá 60 dias para corrigir erro em IBS e CBS sem multa em 2026
Em 2027, a blindagem para quem errar de boa-fé na reforma tributária ainda depende de regulamentação do Fisco.
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Em 2027, a blindagem para quem errar de boa-fé na reforma tributária ainda depende de regulamentação do Fisco.
Empresas autuadas por falhas nas obrigações acessórias de IBS e CBS ganharam 60 dias para corrigir o erro e extinguir a multa em 2026. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse em audiência no Senado em 17 de novembro que o Fisco não vai punir quem errar de boa-fé na transição da reforma tributária.
Para quem separa caixa para tributos, a janela vale duas vezes. Quem acertar as informações dentro do prazo fica dispensado de recolher IBS e CBS sobre as operações de 2026, conforme o InvestNews. As obrigações acessórias são os dados dos dois novos impostos que a empresa precisa preencher nos documentos fiscais.
Boa-fé não se declara, se comprova. Como a regulamentação que define os critérios ainda não saiu, advogados recomendam registrar cada passo da adaptação. Celso Guigem, diretor de impostos do Grupo Crowe Macro, afirma que atualizar sistemas de gestão, acompanhar a legislação e corrigir inconsistências mostram comprometimento.
Na prática, isso significa guardar chamados, e-mails e treinamentos ligados à adaptação. Patrícia Madrid, sócia do De Natale Advogados, diz que esses registros não são exigidos por lei, mas funcionam como prova se a empresa for questionada.
A companhia também deve anotar cada falha, a data em que apareceu, a causa e a correção aplicada. Vale justificar ainda as escolhas de códigos como NCM e NBS, informados na emissão da nota.
Mesmo quando a falha vem do contador ou do fornecedor de software, quem responde é o contribuinte. Por isso a orientação é acompanhar de perto o trabalho de cada envolvido e responder às comunicações da Receita dentro do prazo.
Quem identifica o problema e segue operando como se nada tivesse acontecido fica em posição muito mais frágil, segundo o tributarista Alison Fernandes.
No ano seguinte, a proteção passa a cobrir quem agir de boa-fé e tiver dúvidas fundamentadas sobre as novas regras. Os critérios e o alcance dessa blindagem dependem de regulamentação que ainda não saiu.
Fernandes alerta que a boa-fé não serve de licença para deixar de recolher tributos nem para ignorar obrigações. Em 2026, os 60 dias começam a contar da intimação da autuação.
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