Receita perdoa dívidas do MEI de forma automática a partir de janeiro de 2027
Perdão alcança 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,57 bilhões em Dívida Ativa e exige seis DAS em dia em 2027.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
Perdão abrange contribuições ao INSS com vencimento até 13 de outubro de 2026
3,6 milhões de MEIs têm dívidas em Dívida Ativa, totalizando R$ 12,57 bilhões
Impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029
A Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (16) que o perdão automático das dívidas do MEI começa em janeiro de 2027, sem pedido do contribuinte. O cancelamento alcança contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, inclusive as já parceladas ou em cobrança.
A medida atinge um estoque grande. Cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos inscritos em Dívida Ativa, que somam R$ 12,57 bilhões, segundo a PGFN. O governo estima impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões até 2029.
Quem entra no perdão sem precisar pedir
O benefício vale para dívidas contraídas enquanto o contribuinte estava enquadrado como MEI, qualquer que seja a situação atual:
MEI ativo, com as contribuições elegíveis canceladas
CNPJ baixado, que mantém o direito sobre débitos anteriores
Empreendedor desenquadrado depois de contrair a dívida
A Receita baixa o que ainda administra e a PGFN cancela o que está inscrito em Dívida Ativa. Parcelamentos só com dívidas perdoadas são encerrados, e os que misturam outros tributos são recalculados.
ICMS e empréstimo continuam devidos
O perdão cobre a parcela do INSS no DAS-MEI, com juros e multas. Não zera o boleto inteiro:
R$ 82,05: DAS mensal de um MEI do comércio em 2026
R$ 81,05: parte previdenciária, que será perdoada
R$ 1: ICMS, que segue devido ao estado
Empréstimos bancários e outras obrigações particulares ficam fora da medida. Valores já pagos não serão devolvidos nem gerarão ressarcimento.
Seis DAS em dia em 2027 mantêm o benefício
Quem continuar como MEI precisa pagar em dia as seis contribuições de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho. Quem falhar perde o perdão e volta a ser cobrado, e os parcelamentos encerrados não são restabelecidos.
A consulta é feita no e-CAC e nas ferramentas do Simples Nacional, para débitos da Receita, e no Portal Regularize, para a Dívida Ativa. Consultar não é aderir, e o perdão não dispensa a entrega da DASN-Simei. O reconhecimento dos períodos para aposentadoria depende de análise do INSS e não é automático.
Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos seguem válidos. A extinção jurídica das dívidas ocorre em 1º de janeiro de 2027, mas os sistemas podem demorar a refletir as baixas.