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MEI precisa pagar seis DAS em dia para manter perdão de R$ 18,7 bi
Quem atrasar um dos boletos de janeiro a junho de 2027 perde o benefício e volta a dever o INSS com juros e multa.
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Quem atrasar um dos boletos de janeiro a junho de 2027 perde o benefício e volta a dever o INSS com juros e multa.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 2 veículos. Como fazemos
A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas previdenciárias dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026. O perdão das dívidas vencidas até 13 de outubro começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e dispensa qualquer pedido do contribuinte.
O governo federal estima que a medida alcance mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais e R$ 18,7 bilhões em dívidas, segundo O Antagonista. Até 31 de dezembro deste ano, os débitos e os parcelamentos seguem exigíveis.
O benefício cobre a parte do INSS incluída no DAS-MEI, com juros e multas, e corresponde na prática às competências até agosto de 2026. Ficam de fora o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados na mesma guia, porque são administrados por estados e municípios.
Quem continuar enquadrado como MEI terá de fazer o pagamento em dia de janeiro a junho de 2027. Se um dos seis boletos atrasar ou não for pago, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem encerrou o registro ou saiu da categoria.
Parcelamentos formados só por contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente. Os que também reúnem ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pela Receita, e valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
A remissão foi criada pela Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, conforme O Antagonista. A mesma lei eleva o teto de faturamento anual do MEI e permite até dois empregados:
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) segue obrigatória, inclusive a de anos anteriores. A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, e o instituto decidirá se os meses contam como tempo de contribuição. A consulta à situação fiscal é feita no portal e-CAC; débitos inscritos em Dívida Ativa da União aparecem no portal Regularize.
As dívidas e os parcelamentos continuam ativos até 31 de dezembro de 2026. O cancelamento passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
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