Em resumo
- Mais de 70 entidades industriais, OAB e ABDF pedem prorrogação para 2028
- Receita quer implementação imediata e propõe primeiro pagamento da CBS em fevereiro
- Senado deve votar alíquota da CBS de 11,3% em 15 de dezembro
Entidades tributárias e mais de 70 representações da indústria passaram a pressionar o Congresso a adiar para 2028 o início da reforma tributária do consumo. O movimento cresceu na última semana, a dois meses da substituição de PIS e Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Para quem tem dinheiro em empresas que vendem bens e serviços, o calendário define quando o novo tributo entra no preço final e quanto custa produzir. A alíquota da CBS, fixada pelo TCU em 11,3%, só será votada pelo Senado em 15 de dezembro, segundo o Estadão. Sem esse número, as companhias não conseguem medir a carga sobre suas operações.
Receita defende 2027 e propõe 1º pagamento em fevereiro
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que o Ministério da Fazenda quer a implementação imediata. Ainda assim, anunciou o adiamento da exigência de alguns documentos novos para setores específicos e propostas para flexibilizar a transição ao Crédito Vinculado ao Pagamento (CVP) e ao split payment.
Barreirinhas também vai propor ao Congresso um modelo opcional que empurra o primeiro pagamento da CBS em fevereiro, um mês depois do previsto.
APIs e split payment não estarão prontos em 2027
O tributarista Gustavo Brigagão aponta a falta de tempo para as empresas testarem o sistema operacional. Segundo ele, as Interfaces de Programação de Aplicativos (APIs), que integram a apuração do tributo aos sistemas das companhias, ainda não devem estar operacionais no próximo ano, e a apuração assistida foi implantada de forma incipiente.
O split payment, que segrega o valor do tributo no momento da liquidação financeira da operação, só entra em vigor em 2029. Já o ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária Daniel Loria afirma que, sem os sistemas prontos, as empresas tenderiam a elevar preços além do necessário, o que cria risco inflacionário.
O tributarista Luis Eduardo Maneira discorda do adiamento e diz que a medida prejudica quem já investiu para se adaptar. "Não há motivo para adiamento. A reforma tributária está sendo discutida há anos", afirma.
PEC de Any Ortiz precisa de 171 assinaturas
A deputada Any Ortiz (PP-RS) recolhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia a reforma. A PEC precisa de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar.
Brigagão sustenta que uma lei complementar basta, prevendo a substituição dos tributos a partir de 31 de dezembro de 2027. Loria considera a emenda constitucional o caminho mais seguro. O Senado vota a alíquota em 15 de dezembro.
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