MercadoRegulação e Justiça
Receita libera créditos de PIS/Cofins para abater a CBS a partir de 2027
Instrução normativa que trata do tema deve sair ainda este mês, mas a Receita prioriza antes a segunda versão do regulamento da CBS.
MercadoRegulação e Justiça
Instrução normativa que trata do tema deve sair ainda este mês, mas a Receita prioriza antes a segunda versão do regulamento da CBS.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 2 veículos. Como fazemos
A Receita Federal vai permitir que créditos de PIS e Cofins reconhecidos pela Justiça quitem débitos da CBS a partir de 2027. A norma virá por instrução normativa e foi anunciada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, em reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), ligada à Advocacia-Geral da União.
A lei complementar da reforma tributária previu a compensação só para decisões transitadas em julgado até 31 de dezembro de 2026. Quem tem crédito reconhecido depois disso ficou sem procedimento definido, o que o setor produtivo levou à Sejan como risco de litígio. Para o advogado Breno Vasconcelos, que representou a Confederação Nacional de Saúde na reunião, "o silêncio regulatório gera insegurança jurídica".
Nobre revelou que uma segunda instrução normativa está em elaboração para permitir a compensação da CBS com créditos de IPI, tema sem previsão específica na lei complementar. A Receita trata o assunto por norma administrativa, disse ele, e não por mudança legal no Imposto Seletivo, caminho que alguns setores tentavam.
Segundo o procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, o saldo credor de IPI extinto será compensado com tributos federais. Hoje só o IPI sobre insumos pode ser abatido de outros tributos federais, e a indicação da Fazenda é manter essa restrição. Está em aberto se a CBS poderá ser compensada com tributos federais em geral.
A Receita tem uma fila de instruções normativas em preparação, mas nesta semana prioriza a publicação da segunda versão do regulamento da CBS, prevista para sexta-feira ou segunda. A compensação de créditos judiciais ficou atrás na fila porque eventuais decisões do ano que vem ainda têm tempo e processo até o aproveitamento, afirmou Nobre.
O assessor reforçou que o Projeto de Lei Complementar 299, do ajuste fiscal, não atinge essa compensação. A segunda versão do regulamento da CBS sai nesta sexta-feira ou, no máximo, na segunda-feira.
Este texto foi escrito com IA a partir das fontes acima e pode ter erros. Confira os fatos nas fontes. Viu um erro? Avise a gente.