CBS substitui PIS e Cofins em janeiro; Senado vota alíquota até 15 de dezembro
Contratos com o poder público assinados antes de 2025 têm direito de pedir reequilíbrio; os acordos entre empresas privadas ficam de fora.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da CBS; sem decisão, vale 11,3% do TCU
Contratos públicos anteriores a 16/01/2025 têm direito a pedir reequilíbrio
Sabesp e Petrobras são citadas na discussão sobre contratos de concessionárias e estatais
A CBS substitui PIS e Cofins em janeiro, e a alíquota depende de votação no Senado até 15 de dezembro. Vale a alíquota de 11,3% do TCU se os senadores não decidirem a tempo.
Contratos fechados agora podem manter o mesmo preço em 2027 e entregar margem diferente da planejada. A CBS vem destacada na nota fiscal, e o comprador que é contribuinte abate o valor do tributo que ele mesmo deve. Para quem não aproveita o crédito, como o consumidor final, o preço fechado ainda protege do repasse.
Governo tem 90 dias para responder pedido de reequilíbrio
A Lei Complementar 214/2025 criou um procedimento de reequilíbrio para os contratos assinados antes de 16 de janeiro de 2025 com o poder público. A regra alcança também os firmados depois cuja proposta tenha sido apresentada antes dessa data, mesmo quando o contrato previa que a empresa arcaria com mudanças nos tributos.
A companhia precisa provar com cálculos e documentos quanto a nova carga alterou seus custos. "A simples entrada em vigor da CBS não garante uma revisão automática", afirma Maria de Lourdes Luizelli, sócia do Andrade Maia Advogados. O governo responde em até 90 dias, prazo que pode ser estendido uma vez.
A Sabesp (SBSP3), privatizada em 2024, pode pedir reequilíbrio nos contratos de concessão, mas os acordos com fornecedores seguem as regras privadas. Em março de 2026, o STJ tratou como privado um contrato da Petrobras (PETR3, PETR4) precedido de licitação.
Contrato entre empresas fica fora do reequilíbrio
Entre empresas privadas, a lei afastou expressamente o procedimento. Sem cláusula de revisão, resta renegociar ou recorrer ao Código Civil, que permite rever o valor quando um fato imprevisível torna a obrigação pesada demais.
A reforma está na Constituição desde dezembro de 2023, com cronograma público, o que dificulta tratá-la como surpresa. Polliana Blans, especialista em direito empresarial, avalia que o juiz tende a ler o silêncio do contrato como risco assumido pela empresa.
Preço líquido de tributos evita nova renegociação
Para o tributarista Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, o caminho é negociar o preço líquido de tributos. O contrato fixa o valor do serviço, e CBS e IBS entram na nota conforme a alíquota em vigor, sem renegociação quando a carga muda.
A escolha de fornecedor também muda. Numa simulação de Jean Lucas Paiva, da Consult Seven, uma proposta de R$ 10 mil que gera R$ 800 de crédito custa R$ 9.200 ao comprador.
ICMS e ISS continuam cobrados em 2027 e só dão lugar ao IBS aos poucos, a partir de 2029. A votação que fecha a alíquota da CBS está prevista para até 15 de dezembro.