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Artigo 6º-F do PLP 299/2026 pode travar créditos de PIS e Cofins, alertam 57 entidades
Manifesto pede supressão integral do dispositivo e cita Ato Declaratório 36/2024, que barrou regra semelhante da MP 1.227 no Congresso.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
- 57 entidades empresariais assinaram o manifesto
- O artigo 6º permite ao Executivo limitar a compensação de tributos federais com créditos
- As entidades pedem a supressão do Art. 6º-F do PLP nº 299/2026
57 entidades empresariais assinaram manifesto nesta quinta-feira (12) contra o dispositivo do ajuste fiscal que limita a compensação de tributos. O artigo 6º-F do PLP autoriza o Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal.
Para o investidor com ações de empresas que acumulam créditos tributários, a trava pode transformar o saldo em caixa parado. Sem compensação, o crédito vira custo e tende a ser repassado ao preço, o que tira competitividade da exportação, segundo o manifesto assinado por Abag, Abia, Abimaq, CNA e Fiesp. O Valor Econômico informou que o texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção.