R$ 533 mi fora do teto: AGU leva ao STF pedido de verba extra a juízes e procuradores
Quinquênio acrescenta 5% a cada cinco anos de carreira e é pago acima do teto do funcionalismo, de R$ 46.366,19; ação está com Alexandre de Moraes.
Redação brapi · Escrito com IA a partir de 1 veículo. Como fazemos
Em resumo
R$ 208,9 milhões seriam para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público
O quinquênio concede 5% a mais a cada cinco anos, limitado a 35%, acima do teto de R$ 46.366,19
Parecer do Ministério do Planejamento vê o crédito extraordinário como excepcional e dependente de decisão judicial específica
PGR e o Conselho da Justiça Federal pedem crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar verbas extras a magistrados e procuradores neste ano. A Advocacia-Geral da União enviou o caso ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (6).
Se autorizado, o gasto ficará fora do arcabouço fiscal e pressionará a dívida pública. O pedido foi protocolado três dias depois de o procurador-geral Paulo Gonet e o ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF, pedirem que a AGU levasse a questão ao Supremo.
Quinquênio dá 5% a cada cinco anos
O benefício em disputa é o quinquênio, que acrescenta 5% a cada cinco anos completados na carreira, até o limite de 35%. O valor é pago acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19. O STF fixou a tese em 25 de março, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.
O custo estimado é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público, valor que inclui indenização de férias não usufruídas.
Prazo da LDO termina em 29 de novembro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 dá prazo até 29 de novembro para enviar ao Congresso pedidos de remanejamento que cubram obrigações legais. Em vez de cortar outras áreas, os dois órgãos pedem espaço extra ao Executivo.
A AGU pede que o STF esclareça como cumprir a decisão diante da dotação insuficiente. A ação está sob relatoria de Alexandre de Moraes. Um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento afirma que a decisão de março não equivale a calamidade, guerra ou comoção interna, mas sugere que uma nova determinação judicial pode abrir caminho ao crédito extraordinário.
Os órgãos também querem que o custo projetado para 2027 amplie os limites de gasto do ano que vem.
